Art.º 14 · Regulamento n.º 1142/2024 — Cessação da bolsa de estudo

1 -Constituem causas da cessação imediata da bolsa de estudo:
1. a)A prestação de falsas declarações pelo candidato ou seu representante;
2. b)Alteração da situação económica do candidato ou do seu agregado familiar que leve ao incumprimento dos critérios de atribuição definidos no presente regulamento;
3. c)A desistência de frequência do ano ou interrupção de ano;
4. d)Mudança de residência para outro concelho;
5. e)Aplicação de sanções disciplinares graves no estabelecimento frequentado;
6. f)O incumprimento das obrigações previstas no artigo 13.º
2 -Nos casos previstos no número anterior, o Município de Oliveira de Azeméis reserva-se no direito de exigir do bolseiro ou seu representante legal, a restituição das mensalidades indevidamente pagas, bem como adotar os procedimentos legais julgados adequados.

Artigo 14.º — Cessação da bolsa de estudo