Regulamento

Regulamento n.º 1143/2024

Aprova o Regulamento do Conselho Municipal do Património.

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e no âmbito das atribuições e competências subjetivas e objetivas do Município consagradas na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ulteriores alterações e retificações, designadamente, nos seus artigos 4.º; 23.º n.º 1 e n.º 2, alíneas a), e), m) e n); artigo 25.º alínea g) e ainda artigo 33.º n.º 1 alíneas k) e t).

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento tem por objeto o Conselho Municipal do Património de Sardoal, adiante abreviadamente designado por CMPS, regulando as suas competências e a sua composição.

Artigo 3.º

Natureza e funções

1 -O CMPS é um órgão consultivo e de apoio do executivo municipal em matéria de delineação de políticas e ações com vista à salvaguarda, recuperação e valorização do património cultural material e imaterial do Concelho de Sardoal.
2 -O CMPS assume-se ainda como um órgão de debate e reflexão entre os detentores do património de interesse cultural concelhio, que visa promover, acompanhar, analisar, debater e sustentar um processo de reflexão estratégica, na definição das linhas de atuação entre entidades públicas e privadas a fim de potenciar a salvaguarda, recuperação e valorização desse património.

Artigo 4.º

Competências

1 -Compete ao CMPS:
1. a)Contribuir para o aprofundamento do conhecimento do património de interesse cultural do Concelho, da sua história, do seu estado atual e das medidas de salvaguarda em curso;
2. b)Identificar quais as necessidades de intervenção e debater a sua eventual implementação;
3. c)Promover, divulgar e valorizar esse património;
4. d)Pronunciar-se sobre propostas, planos e projetos que envolvam o património de interesse cultural do Concelho, quando apresentados pelo detentor;
5. e)Emitir sugestões no âmbito do património de interesse cultural do Concelho;
6. f)Apreciar o Plano de Atividades e o Orçamento Municipal no que respeita às dotações afetas às políticas de salvaguarda, recuperação e valorização do património cultural concelhio;
7. g)Constituir, internamente, equipas de trabalho, no âmbito das suas competências, em razão das matérias de especialidade ou de interesse a analisar ou dos projetos específicos a desenvolver.
2 -No âmbito da sua organização interna, compete ao CMPS aprovar o seu regimento interno de funcionamento.

Artigo 5.º

Composição

1 -O CMPS é composto pelos seguintes elementos:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal de Sardoal, ou quem este delegar, ao qual compete a presidência deste órgão e adiante designado de Presidente do CMPS;
2. b)O Vereador(a) com o Pelouro do Património de interesse turístico-cultural;
3. c)Os Presidentes de Junta de Freguesia do Concelho de Sardoal.
4. d)Um representante da Direção Geral do Património Cultural, designado pela entidade representada;
5. e)Um representante da CIMT do Médio Tejo, designado pela entidade representada;
6. f)Um representante da TAGUS - Associação para o Desenvolvimento Integrado do Ribatejo Interior;
7. g)Um representante da Diocese de Portalegre e Castelo Branco, designado pela entidade representada;
8. h)Um representante da Santa Casa da Misericórdia de Sardoal;
9. i)Detentores de património imóvel classificado pelo Património Cultural, I. P.;
10. j)Outros detentores de património de interesse cultural concelhio ou detentores de comprovado conhecimento sobre as temáticas subjacentes a este Conselho Municipal, que manifestem vontade em participar no CMPS.
2 -O CMPS pode, sempre que assim o entender e a temática o exigir, convidar a estar presentes nas reuniões outras entidades ou personalidades de comprovado interesse para o tema em análise.

Artigo 6.º

Direitos e Deveres dos membros do CMPS

1 -Os membros do CMPS, têm o direito de:
1. a)Intervir nas reuniões do CMPS;
2. b)Elaborar propostas e recomendações;
3. c)Ser informados acerca das propostas e recomendações formuladas ou solicitadas;
4. d)Solicitar e obter toda a informação produzida no âmbito das atividades que envolvem o património de interesse cultural do Concelho.
2 -Os membros do CMPS, têm o dever de:
1. a)Participar assiduamente nas reuniões do CMPS ou fazer-se substituir, quando legalmente possível;
2. b)Contribuir para a dignificação dos trabalhos do CMPS;
3. c)Colaborar, mediante disponibilidade, na elaboração, implementação e concretização dos projetos.

Artigo 7.º

Competências do Presidente

Compete ao Presidente do Conselho Municipal do Património de Sardoal:

a)Representar o CMPS e presidir aos seus trabalhos;
b)Convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;
c)Dirigir os trabalhos nas reuniões;
d)Assegurar a substituição dos representantes das entidades que compõem o CMPS;
e)Assegurar a elaboração das atas da reunião.

Artigo 8.º

Instalação e tomada de posse

1 -Os membros do CMPS tomam posse perante o Presidente, a quem compete a instalação.
2 -Os membros do CMPS consideram-se em exercício de funções logo após a tomada de posse, a qual terá lugar na sua primeira reunião, a ser convocada pelo Presidente no prazo máximo de 120 dias após a entrada em vigor do presente Regulamento.
3 -A Ata da primeira reunião é válida como Auto da respetiva posse, devendo ser assinada por todos os membros presentes.

Artigo 9.º

Mandato

Os membros do CMPS são designados pelo período correspondente ao mandato autárquico.

Artigo 10.º

Regime de funcionamento e reuniões

O regime de funcionamento do CMPS e das suas reuniões será definido na primeira reunião ordinária do CMPS.

Artigo 11.º

Interpretação e integração de lacunas

As dúvidas e/ou omissões suscitadas na interpretação e/ou aplicação do presente Regulamento, serão dirimidas e/ou integradas mediante deliberação do CMPS, designadamente, o preceituado no Código do Procedimento Administrativo no seu artigo 142.º

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicitação no Diário da República.

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