Art.º 4 · Regulamento n.º 1143/2024 — Competências

1 -Compete ao CMPS:
1. a)Contribuir para o aprofundamento do conhecimento do património de interesse cultural do Concelho, da sua história, do seu estado atual e das medidas de salvaguarda em curso;
2. b)Identificar quais as necessidades de intervenção e debater a sua eventual implementação;
3. c)Promover, divulgar e valorizar esse património;
4. d)Pronunciar-se sobre propostas, planos e projetos que envolvam o património de interesse cultural do Concelho, quando apresentados pelo detentor;
5. e)Emitir sugestões no âmbito do património de interesse cultural do Concelho;
6. f)Apreciar o Plano de Atividades e o Orçamento Municipal no que respeita às dotações afetas às políticas de salvaguarda, recuperação e valorização do património cultural concelhio;
7. g)Constituir, internamente, equipas de trabalho, no âmbito das suas competências, em razão das matérias de especialidade ou de interesse a analisar ou dos projetos específicos a desenvolver.
2 -No âmbito da sua organização interna, compete ao CMPS aprovar o seu regimento interno de funcionamento.

Artigo 4.º — Competências