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Artigo 4.º — Elegibilidade e âmbito

Vigente desde: 10/10/2025
  1. 1 -Têm direito aos Apoios à Mobilidade da CIM Tâmega e Sousa os passageiros que adquiram um título de transporte identificado na tabela do Anexo I para os serviços de transporte público em modo rodoviário e ferroviário abrangidos pelos Apoios à Mobilidade CIM Tâmega e Sousa, nos termos dos números seguintes e nos moldes que se seguem:
    1. a)Assinatura 2Z: títulos de transporte válidos entre duas zonas tarifárias contíguas.
    2. b)Assinatura Municipal: títulos de transporte válidos entre paragens/zonas localizadas no mesmo município.
    3. c)Assinatura Intermunicipal: títulos de transporte válidos entre paragens/zonas localizadas em diferentes municípios, com origem e/ou destino dentro da área geográfica do Tâmega e Sousa.
    4. d)Assinatura Inter-regional: títulos de transporte válidos com paragens/zonas de origem ou destino fora da área geográfica do Tâmega e Sousa e dentro de uma das seguintes NUT’s III: Área Metropolitana do Porto, Ave, Cávado, Douro ou Viseu Dão Lafões.
    5. e)Assinatura Combinado: títulos combinados entre os serviços da área geográfica do Tâmega e Sousa e a Área Metropolitana do Porto.
  2. 2 -Têm direito aos subsídios todos os residentes ou trabalhadores da área geográfica da CIM do Tâmega e Sousa.
  3. 3 -Excluem-se do âmbito do presente regulamento os jovens com menos de 24 anos.
  4. 4 -Excluem-se do âmbito do presente Regulamento os Passes Estudantes e outros títulos não abrangidos pelas medidas de redução tarifária não contemplados no Anexo I.
  5. 5 -O órgão executivo da CIM do Tâmega e Sousa pode, a todo o tempo, aditar ou retirar títulos de transporte previstos no âmbito do presente regulamento.
  6. 6 -Compete a cada Operador validar o direito de cada passageiro ao acesso aos subsídios previstos no presente Regulamento, bem como atribuir a cada título a abrangência territorial estritamente necessária, com base na sua viagem regular, sem prejuízo das demais obrigações nos termos dos números anteriores.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/10/2025

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