Art.º 53 · Regulamento n.º 1144/2023 — Condições de pagamento

1 -Os pagamentos serão efetuados, após:
1. a)Medida I - a apresentação de recibo, e no caso do Eixo de Desporto após apresentação dos comprovativos relativos aos atletas/praticantes;
2. b)Medida II - a apresentação de cópia das faturas e documentos comprovativos do pagamento das despesas apresentadas;
3. c)Medida III - a apresentação das cópias das faturas e documentos comprovativos do pagamento das despesas, bem como o auto de medição respetivo, quando aplicável, nos termos do Contrato-Programa a celebrar;
4. d)Medida VII - a apresentação das cópias das faturas de aquisição, quando aplicável, nos termos do Contrato-Programa a celebrar;
5. e)Medida VIII - assinatura e publicação do contrato-programa de patrocínio desportivo.
2 -A entidade está obrigada a entregar ao Município todos os documentos e prestar todos os esclarecimentos adicionais que lhe seja solicitado, no prazo que lhe for fixado.
3 -Após validação dos documentos pelos Serviços Financeiros do Município, o pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 dias.

Artigo 53.º — Condições de pagamento