1 - Nas situações previstas no n.º 3 do artigo 74.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal, se o prédio em causa já estiver dotado de todas as infraestruturas urbanísticas e ou não se justificar a localização de quaisquer espaços verdes e de utilização coletiva e equipamentos de utilização coletiva e habitação pública de custos controlados ou para arrendamento acessível, não há lugar a cedências para esses fins, no entanto, o proprietário é obrigado ao pagamento de uma compensação ao município.
2 - Nas operações urbanísticas com impacte semelhante a uma operação de loteamento também é exigível o pagamento de uma compensação ao município.
3 - A compensação poderá ser paga em espécie, através da cedência de lotes, prédios urbanos, edificações ou prédios rústicos.
4 - A Câmara Municipal poderá optar pela compensação em numerário.
Tabelas anexas
QUADRO XIII
Assuntos Administrativos
Valor em Euros
1 - Averbamentos em procedimento de licenciamento, comunicação prévia ou autorização, por cada averbamento
26,05 €
2 - Pedido de substituição de técnicos, e de titular de alvará de construtor ou de título de registo
20,75 €
3 - Emissão de certidão de constituição de edifício em regime de propriedade horizontal
26,05 €
3.1 - Por fração, em acumulação com o montante referido no número anterior
5,15 €
3.2 - Pela emissão de certidão de retificação
26,05 €
4 - Outras certidões
13,00 €
4.1 - Por folha, em acumulação com o montante referido no número anterior
3,15 €
4.2 - Sempre que o pedido implique a deslocação do técnico ao local, acresce ao número anterior
26,05 €
5 - Fornecimento de segundas vias de alvarás/certidões
18,00 €
6 - Arquivo e depósito de exemplar da ficha técnica de habitação, e emissão de 2.ª via, por cada ficha
13,00 €
7 - Certificação de documentos destinados à obtenção ou atualização de título de registo ou certificado de classificação de industrial de construção civil.
52,00 €
8 - (Revogado.)
9 - Emissão de certidão de compatibilidade de localização de unidade industrial
26,05 €
10 - (Revogado.)
11 - Emissão de certidão de destaque de parcela
26,05 €
11.1 - Pela emissão de certidão de retificação
7,80 €
12 - Autenticação do livro de obra
15,60 €
25 de setembro de 2025. - A Presidente da Câmara, Margarida Maria de Sousa Correia Belém.
319579543