Regulamento

Regulamento n.º 1144/2025

Terceira alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas em Operações Urbanísticas do Município de Arouca.

Artigo 3.º

Instrução do pedido

1 -Os elementos instrutórios que acompanham, instruem e são entregues no âmbito da apresentação das pretensões urbanísticas, designadamente com o pedido de licença, com o pedido de informação prévia e com a apresentação de comunicação prévia ou de comunicação prévia com prazo, constam e encontram-se previstos nas portarias expressamente mencionadas no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, e bem assim nas demais normas legais e regulamentares estaduais diretamente aplicáveis à pretensão que estiver em causa.
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)
4 -(Revogado.)
5 -(Revogado.)
6 -(Revogado.)
7 -(Revogado.)
8 -O pedido de certidão de destaque de parcela deve ser acompanhado com os seguintes elementos:
1. a)Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial referente ao prédio ou prédios abrangidos;
2. b)Extrato da planta de ordenamento, de zonamento e de implantação dos planos municipais de ordenamento do território vigentes, com a indicação precisa do local onde se situa o prédio objeto do destaque;
3. c)Planta de implantação à escala 1:200 ou superior, georreferenciada, com a delimitação das dimensões e área da totalidade do terreno e da parcela a destacar, e indicando as respetivas áreas e confrontações;
4. d)Quando existam construções no prédio objeto de destaque, deverão ainda ser apresentadas fotografias do local e memória descritiva e justificativa de adequabilidade ao Plano Municipal de Ordenamento do Território aplicável, identificando o respetivo processo de obras, quando tal construção tenha sido sujeita a controlo prévio, e não seja possível aos Serviços obter esse elemento oficiosamente.
9 -(Revogado.)
10 -(Revogado.)
11 -Antes da Comunicação de utilização deve ser solicitada a emissão do respetivo número de polícia, caso não exista e tenha toponímia atribuída.

Artigo 7.º

Obras de Escassa Relevância Urbanística - Isentas de Controlo Prévio

1 -Estão isentas de Controlo Prévio as operações urbanísticas previstas no n.º 1 do artigo 6.º-A do RJUE, com as exceções descritas no seu n.º 2.
2 -Para efeitos do disposto na alínea i) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 6.º-A do RJUE, e sem prejuízo do disposto no n.º 2, estão também isentas de licença ou de comunicação prévia as obras de escassa relevância urbanística a seguir identificadas:
1. a)Edificações de área não superior a 20,00 m2 e altura não superior a 2,50 m, e que não confinem com a via publica;
2. b)Tanques de rega ou uso doméstico, com área de implantação até 25,00 m2 e de altura não superior a 1,50 m, medida pelo seu interior;
3. c)Obras nos telhados, que não alterem a sua forma, volumetria e altura, bem como o material e cor da cobertura, incluído o arranjo e construção de chaminés;
4. d)As obras de reconstrução de coberturas, com substituição da estrutura de madeira por elementos pré-esforçados em betão, ou metálicos, quando não haja alteração da sua forma, nem sejam introduzidas lajes armadas;
5. e)Arranjo de telhados que implique somente a substituição das telhas executadas em material dissonante na envolvente, por telha (cerâmica à cor natural ou lousa) que melhor se enquadre na envolvente natural e construída;
6. f)Construção de rampas de acesso para pessoas com mobilidade condicionada e a eliminação de pequenas barreiras arquitetónicas, desde que não afetem terrenos do domínio público;
7. g)Reparação e/ou substituição de portas e janelas por outras de material diferente, com exceção dos edifícios inseridos no Plano de Pormenor de Salvaguarda e Reabilitação do Centro Histórico de Arouca, aprovado em 2 de agosto de 1988 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 266, de 17 de novembro de 1992;
8. h)Colocação de portadas exteriores com exceção dos edifícios inseridos no Plano de Pormenor de Salvaguarda e Reabilitação do Centro Histórico de Arouca, aprovado em 2 de agosto de 1988 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 266, de 17 de novembro de 1992;
9. i)As edificações, estruturas ou aparelhos para a prática de culinária ao ar livre, até 4 m2;
10. j)As estruturas amovíveis temporárias, tais como stands de vendas, relacionadas com a execução ou promoção de operações urbanísticas em curso e durante o prazo do alvará ou da comunicação prévia;
11. k)As obras de alteração exterior que envolvam a alteração da pintura das paredes para a cor clara (por exemplo: branca, bege ou ocre), mantendo um equilíbrio cromático do conjunto e da envolvente em que se insere, bem como as alterações nas fachadas das edificações, relacionadas com o revestimento dos vãos, ou a aplicação de cantarias, algerozes e caleiras;
12. l)A instalação de caixas multibanco, de equipamentos e condutas de ventilação, exaustão, climatização, energia renovável, entre outros equipamentos similares no exterior das edificações e respetivas chaminés, sem prejuízo do respeito do Regulamento Geral de Ruído (RGR) e do RGEU;
13. m)A demolição das edificações referidas nas alíneas anteriores, bem como de anexos, cobertos e outras de escassa relevância urbanística;
14. n)A instalação de vedações, mesmo que confinantes com a via pública, desde que se situem em solo rural, tenham caráter ligeiro e facilmente desmontável ou removível, as ligações ao solo tenham caráter pontual, excluindo-se fundações contínuas, que cumpram as distâncias à via pública previstas na legislação e instrumentos de gestão territorial aplicáveis, que não excedam a altura de 1,50 metros.
3 -Até cinco dias antes, à execução das operações urbanísticas referidas anteriormente, deverá obrigatoriamente ser participada à Câmara Municipal a localização do terreno, o tipo de operação urbanística que se pretende realizar e a data de início e fim da mesma. Assim como participar o destino dos RCD, nos termos regulamentares em vigor.
4 -Na execução das operações urbanísticas referidas nos números anteriores, serão observadas e cumpridas todas as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes dos planos municipais de ordenamento do território, sendo sempre efetuadas sob reserva de direitos de terceiros.
5 -Todas as obras de escassa relevância urbanística a levar a efeito onde existam edificações preexistentes, deverão adotar as características das edificações existentes, no que se refere à linguagem arquitetónica, natureza e cor dos materiais de revestimento.
6 -Os materiais permitidos na execução das obras referidas nas alíneas a), c), d), g), i) e k) do n.º 2 são os seguintes:
1. a)Cobertura em telha cerâmica, com exceção de coberturas com uma ou duas águas em que poderá ser aplicado painel sandwich com face superior a imitar telha, sendo a coloração semelhante à dos edifícios existentes na envolvente ou garantir o RAL 8023/8004/similar;
2. b)Paredes em alvenaria de granito ou em alvenaria de tijolo ou bloco devidamente rebocado e pintado;
3. c)Caixilharia em alumínio, PVC, ferro ou madeira, devendo, no entanto, ser adotada a mesma solução para todos os vãos.
7 -Os materiais permitidos na execução das vedações referidas na alínea n) do n.º 2 são os seguintes:
1. a)Prumos em madeira tratada, vigas prefabricadas ou postes metálicos à cor natural ou verde;
2. b)Rede metálica à cor natural ou verde ou tipo “rede ovelheira”, sendo proibido a aplicação de malha sol, arame farpado e rede de sombreamento.

Artigo 8.º

Operação Urbanística de Impacte Relevante

1 -Para efeitos de aplicação do n.º 5 do artigo 44.º do RJUE, considera-se gerador de um impacte relevante a construção, ampliação ou alteração de edificações, de que resulte uma das seguintes situações:
1. a)(Revogada.)
2. b)Qualquer edificação que disponha ou passe a dispor de mais de 10 frações ou unidades independentes;
3. c)Qualquer edificação que disponha ou passe a dispor de uma área bruta de construção superior a 2500 m2, independentemente do uso a que se destinem;
4. d)Qualquer edificação que disponha ou passe a dispor de uma área de implantação superior a 1500 m2, independentemente do uso a que se destinem;
5. e)(Revogada.)
6. f)A construção e instalação de postos de abastecimento de combustíveis, com mais de duas ilhas;
7. g)(Revogada.)
8. h)Os empreendimentos turísticos com mais de 20 unidades de alojamento.
2 -Os limites dispostos no número anterior, não se aplicam às edificações exclusivamente destinadas a indústria ou armazém, em terrenos inseridos em espaços de atividades económicas, como tal previsto no PDM.
3 -Os critérios previstos nos números anteriores são aplicáveis nas situações previstas no n.º 5, artigo 57.º do RJUE.

Artigo 9.º

Edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si, que determinem, em termos urbanísticos, impactes semelhantes a uma operação de loteamento

(Revogado.)

Artigo 19.º-A

Implantação das edificações

1 -Sem prejuízo do previsto em PMOT, Operação de Loteamento, ou ainda do estabelecido em legislação específica no caso de vias classificadas, o alinhamento das fachadas voltadas para os arruamentos é determinado pelo alinhamento dominante, e na implantação das edificações, o seu alinhamento deverá ser, em regra, apoiado numa linha paralela ao eixo das vias que delimitam o terreno e em relação ao qual devem ser definidos e cumpridos os afastamentos das edificações relativamente a estas.
2 -O alinhamento das edificações deverá ainda respeitar o alinhamento das edificações preexistentes e/ou confinantes, de modo a garantir uma correta integração urbanística e arquitetónica.
3 -O respeito pelo alinhamento poderá ser materializado por elementos construtivos que assumida e justificadamente, volumetricamente tornem a edificação respeitadora do alinhamento definido.
4 -Por motivo de conservação e defesa de valores paisagísticos ou patrimoniais, outras soluções, devidamente fundamentadas, poderão ser adotadas para os alinhamentos das edificações.
5 -Os afastamentos das edificações aos limites das parcelas deverão garantir, em igualdade de direito, a construção nas parcelas ou lotes adjacentes, sem prejuízo do disposto em legislação específica, bem como nos artigos 59.º e 60.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, nos Planos Municipais de Ordenamento do Território, ou em loteamentos aprovados.
6 -As rampas de acesso ao interior de edifícios não podem ter qualquer desenvolvimento na via publica, nem sobre esta imporem qualquer alteração.
7 -(Revogado.)

Artigo 20.º-A

Estufas

(Revogado.)

Artigo 20.º-B

Reservatórios

(Revogado.)

Artigo 20.º-D

Índice de Impermeabilização do solo

É calculado nos termos da definição constante no Decreto Regulamentar n.º 5/2019 de 27 de setembro, sendo de considerar os seguintes paramentes de permeabilização:

a)Cubo de granito assente em almofada de areia - 20 %
b)Pavimento em estrutura de madeira tipo “deck” sobre terra vegetal - 100 %;
c)Em grelhas de enrelvamento - 50 %
d)Em caso de matérias homologados por entidades credenciadas será considerado o valor referenciado no respetivo certificado ou ficha técnica.

Artigo 24.º

Isenções e reduções

1 -Estão isentas do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento, as pessoas coletivas de direito público ou de direito privado às quais a Lei confira expressamente tal isenção, nomeadamente as entidades previstas referidas no artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (que estabeleceu o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais).
2 -Estão isentos do pagamento de taxas previstas no presente Regulamento, as Pessoas com Deficiência para a realização de obras que visem exclusivamente a redução ou eliminação de barreiras arquitetónicas ou a adaptação de imóveis às limitações funcionais dos interessados.
3 -Estão isentas do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento, as pessoas coletivas de utilidade pública e as instituições particulares de solidariedade social, que tenham sede social no concelho de Arouca, quando realizem operações urbanísticas que se destinem, direta e exclusivamente, para a prossecução dos seus fins estatutários, desde que lhes tenha sido concedida isenção do respetivo IRC pelo Ministério das Finanças, ao abrigo do artigo 10.º do Código do IRC.
4 -Podem ser isentas ou beneficiar de uma redução até 50 % do seu valor total, por deliberação fundamentada da Câmara Municipal, das taxas previstas no presente Regulamento para a realização de operações urbanísticas, pessoas singulares a quem seja reconhecida insuficiência económica, nos termos do número seguinte, e desde que, cumulativamente, se verifiquem ainda os seguintes requisitos:
1. a)As obras se destinem a habitação própria permanente do agregado familiar;
2. b)Não ser proprietário de outros prédios para habitação;
3. c)Não ter beneficiado anteriormente de qualquer isenção ou redução da mesma natureza;
4. d)A área bruta de construção total, seja inferior a 250,00 m2.
5 -O reconhecimento da insuficiência económica, será efetuado após inquérito socioeconómico, realizado pela unidade orgânica municipal com atribuições em matéria de ação social.
6 -Podem ser reduzidas as taxas previstas no presente Regulamento, nos seguintes termos:
1. a)Em 50 %, no caso de obras de reconstrução e alteração de edificações construídas antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951, desde que de tais obras não resulte a ampliação ou a alteração do uso da edificação, ou sua parte, e a mesma se encontre obrigatoriamente inscrita na respetiva Matriz em data anterior à indicada, o que será comprovado mediante a apresentação de certidão de teor emitida pelo Serviço de Finanças de Arouca, da qual conste o ano da sua inscrição;
2. b)Em 75 %, no caso de obras em edifícios existentes, inseridos no Plano de Salvaguarda e Reabilitação da Zona Histórica ou noutros Planos de Salvaguarda e Reabilitação do Património, que revelem elevados índices de degradação, desde que as mesmas não impliquem a sua reconstrução total ou a alteração do uso.
7 -Podem ser reduzidas em 50 % as taxas previstas no presente Regulamento no caso de jovens que, à data de entrada do respetivo pedido, tenham idade não superior a 35 anos, e as obras se destinem a habitação própria e permanente.
8 -Poderão ainda beneficiar de reduções até 50 % do valor das respetivas taxas previstas no presente Regulamento as operações urbanísticas relativas a:
1. a)Estabelecimentos industriais aos quais a Câmara Municipal reconheça, especial interesse na sua localização no concelho;
2. b)Empreendimentos turísticos, empreendimentos de turismo de habitação, empreendimento de turismo no espaço rural, parque de campismo, caravanismo e empreendimentos de turismo da natureza, aos quais a Câmara Municipal reconheça interesse relevante para a dinamização da atividade turística do Concelho;
3. c)Operações de loteamento e edificações, destinadas a atividades económicas localizadas em espaços, áreas ou zonas, que, em face das suas concretas características, estão atualmente afetos ou têm particular vocação para serem afetados a atividades industriais ou empresariais e que a Câmara Municipal considere essas atividades, estratégicas, prioritárias ou de interesse relevante para o desenvolvimento económico do concelho;
4. d)Instalações afetas ao sector primário, nomeadamente para alojamento e criação de animais, nos termos do NRAP, aos quais a Câmara Municipal reconheça interesse relevante para a sustentabilidade agrícola e pecuária do Concelho.
9 -As isenções e reduções previstas no presente artigo que careçam de decisão, serão concedidas pela Câmara Municipal, mediante requerimento prévio dirigido ao Presidente da Câmara Municipal devidamente fundamentado e instruído com os documentos comprovativos dos factos invocados, conforme os casos.
10 -Podem ainda ser reduzidas em 50 % as taxas previstas no presente Regulamento, de qualquer operação urbanística para a qual a Assembleia Municipal reconheça o interesse publico municipal.

Artigo 59.º

Cedências

Os interessados na realização de operações de loteamento urbano e nas operações urbanísticas de impacte relevante cedem, nas situações referidas nos artigos 44.º e 57.º do RJUE, gratuitamente ao município, parcelas de terreno para espaços verdes e de utilização coletiva e equipamentos de utilização coletiva e habitação pública de custos controlados ou para arrendamento acessível e as infraestruturas urbanísticas que, de acordo com a lei, a licença ou comunicação prévia, devam integrar o domínio público municipal.

Artigo 60.º

Compensação

1 - Nas situações previstas no n.º 3 do artigo 74.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal, se o prédio em causa já estiver dotado de todas as infraestruturas urbanísticas e ou não se justificar a localização de quaisquer espaços verdes e de utilização coletiva e equipamentos de utilização coletiva e habitação pública de custos controlados ou para arrendamento acessível, não há lugar a cedências para esses fins, no entanto, o proprietário é obrigado ao pagamento de uma compensação ao município.

2 - Nas operações urbanísticas com impacte semelhante a uma operação de loteamento também é exigível o pagamento de uma compensação ao município.

3 - A compensação poderá ser paga em espécie, através da cedência de lotes, prédios urbanos, edificações ou prédios rústicos.

4 - A Câmara Municipal poderá optar pela compensação em numerário.

Tabelas anexas

QUADRO XIII

Assuntos Administrativos

Valor em Euros

1 - Averbamentos em procedimento de licenciamento, comunicação prévia ou autorização, por cada averbamento

26,05 €

2 - Pedido de substituição de técnicos, e de titular de alvará de construtor ou de título de registo

20,75 €

3 - Emissão de certidão de constituição de edifício em regime de propriedade horizontal

26,05 €

3.1 - Por fração, em acumulação com o montante referido no número anterior

5,15 €

3.2 - Pela emissão de certidão de retificação

26,05 €

4 - Outras certidões

13,00 €

4.1 - Por folha, em acumulação com o montante referido no número anterior

3,15 €

4.2 - Sempre que o pedido implique a deslocação do técnico ao local, acresce ao número anterior

26,05 €

5 - Fornecimento de segundas vias de alvarás/certidões

18,00 €

6 - Arquivo e depósito de exemplar da ficha técnica de habitação, e emissão de 2.ª via, por cada ficha

13,00 €

7 - Certificação de documentos destinados à obtenção ou atualização de título de registo ou certificado de classificação de industrial de construção civil.

52,00 €

8 - (Revogado.)

9 - Emissão de certidão de compatibilidade de localização de unidade industrial

26,05 €

10 - (Revogado.)

11 - Emissão de certidão de destaque de parcela

26,05 €

11.1 - Pela emissão de certidão de retificação

7,80 €

12 - Autenticação do livro de obra

15,60 €

25 de setembro de 2025. - A Presidente da Câmara, Margarida Maria de Sousa Correia Belém.

319579543

Artigo 7.º

Obras de Escassa Relevância Urbanística - Isentas de Controlo Prévio

1 -Estão isentas de Controlo Prévio as operações urbanísticas previstas no n.º 1 do artigo 6.º-A do RJUE, com as exceções descritas no seu n.º 2.
2 -Para efeitos do disposto na alínea i) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 6.º-A do RJUE, e sem prejuízo do disposto no n.º 2, estão também isentas de licença ou de comunicação prévia as obras de escassa relevância urbanística a seguir identificadas:
1. a)Edificações de área não superior a 20,00 m2 e altura não superior a 2,50 m, e que não confinem com a via publica;
2. b)Tanques de rega ou uso doméstico, com área de implantação até 25,00 m2 e de altura não superior a 1,50 m, medida pelo seu interior;
3. c)Obras nos telhados, que não alterem a sua forma, volumetria e altura, bem como o material e cor da cobertura, incluído o arranjo e construção de chaminés;
4. d)As obras de reconstrução de coberturas, com substituição da estrutura de madeira por elementos pré-esforçados em betão, ou metálicos, quando não haja alteração da sua forma, nem sejam introduzidas lajes armadas;
5. e)Arranjo de telhados que implique somente a substituição das telhas executadas em material dissonante na envolvente, por telha (cerâmica à cor natural ou lousa) que melhor se enquadre na envolvente natural e construída;
6. f)Construção de rampas de acesso para pessoas com mobilidade condicionada e a eliminação de pequenas barreiras arquitetónicas, desde que não afetem terrenos do domínio público;
7. g)Reparação e/ou substituição de portas e janelas por outras de material diferente, com exceção dos edifícios inseridos no Plano de Pormenor de Salvaguarda e Reabilitação do Centro Histórico de Arouca, aprovado em 2 de agosto de 1988 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 266, de 17 de novembro de 1992;
8. h)Colocação de portadas exteriores com exceção dos edifícios inseridos no Plano de Pormenor de Salvaguarda e Reabilitação do Centro Histórico de Arouca, aprovado em 2 de agosto de 1988 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 266, de 17 de novembro de 1992;
9. i)As edificações, estruturas ou aparelhos para a prática de culinária ao ar livre, até 4 m2;
10. j)As estruturas amovíveis temporárias, tais como stands de vendas, relacionadas com a execução ou promoção de operações urbanísticas em curso e durante o prazo do alvará ou da comunicação prévia;
11. k)As obras de alteração exterior que envolvam a alteração da pintura das paredes para a cor clara (por exemplo: branca, bege ou ocre), mantendo um equilíbrio cromático do conjunto e da envolvente em que se insere, bem como as alterações nas fachadas das edificações, relacionadas com o revestimento dos vãos, ou a aplicação de cantarias, algerozes e caleiras;
12. l)A instalação de caixas multibanco, de equipamentos e condutas de ventilação, exaustão, climatização, energia renovável, entre outros equipamentos similares no exterior das edificações e respetivas chaminés, sem prejuízo do respeito do Regulamento Geral de Ruído (RGR) e do RGEU;
13. m)A demolição das edificações referidas nas alíneas anteriores, bem como de anexos, cobertos e outras de escassa relevância urbanística;
14. n)A instalação de vedações, mesmo que confinantes com a via pública, desde que se situem em solo rural, tenham caráter ligeiro e facilmente desmontável ou removível, as ligações ao solo tenham caráter pontual, excluindo-se fundações contínuas, que cumpram as distâncias à via pública previstas na legislação e instrumentos de gestão territorial aplicáveis, que não excedam a altura de 1,50 metros.
3 -Até cinco dias antes, à execução das operações urbanísticas referidas anteriormente, deverá obrigatoriamente ser participada à Câmara Municipal a localização do terreno, o tipo de operação urbanística que se pretende realizar e a data de início e fim da mesma. Assim como participar o destino dos RCD, nos termos regulamentares em vigor.
4 -Na execução das operações urbanísticas referidas nos números anteriores, serão observadas e cumpridas todas as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes dos planos municipais de ordenamento do território, sendo sempre efetuadas sob reserva de direitos de terceiros.
5 -Todas as obras de escassa relevância urbanística a levar a efeito onde existam edificações preexistentes, deverão adotar as características das edificações existentes, no que se refere à linguagem arquitetónica, natureza e cor dos materiais de revestimento.
6 -Os materiais permitidos na execução das obras referidas nas alíneas a), c), d), g), i) e k) do n.º 2 são os seguintes:
1. a)Cobertura em telha cerâmica, com exceção de coberturas com uma ou duas águas em que poderá ser aplicado painel sandwich com face superior a imitar telha, sendo a coloração semelhante à dos edifícios existentes na envolvente ou garantir o RAL 8023/8004/similar;
2. b)Paredes em alvenaria de granito ou em alvenaria de tijolo ou bloco devidamente rebocado e pintado;
3. c)Caixilharia em alumínio, PVC, ferro ou madeira, devendo, no entanto, ser adotada a mesma solução para todos os vãos.
7 -Os materiais permitidos na execução das vedações referidas na alínea n) do n.º 2 são os seguintes:
1. a)Prumos em madeira tratada, vigas prefabricadas ou postes metálicos à cor natural ou verde;
2. b)Rede metálica à cor natural ou verde ou tipo “rede ovelheira”, sendo proibido a aplicação de malha sol, arame farpado e rede de sombreamento.