Regulamento

Regulamento n.º 1144/2026

Atualização do regulamento e tabela de taxas e licenças da Junta de Freguesia de Nogueira e Silva Escura.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Objeto

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente regulamento é aplicável em toda a área da Freguesia e a todos os serviços prestados pela autarquia, nos termos da Lei das Finanças Locais e da lei que estabelece o Regime Jurídico das Taxas e Licenças das Autarquias Locais, concretamente o n.º 1, do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, e demais legislação em vigor e revoga qualquer outro que tenha vigorado até à sua entrada em vigor.

Artigo 3.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais.

Artigo 4.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam considerados, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.
3 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

Capítulo II - TAXAS

Artigo 5.º

Taxas

A Junta de Freguesia cobra taxas sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela sua atividade, designadamente:

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações, certidões, termos de identidade e justificação administrativa e certificação de fotocópias em conformidade com o documento original;
b)Utilização de locais reservados a mercados e feiras;
c)Licenciamento de canídeos e gatídeos;
d)Serviços, concessões e licenças nos cemitérios;
e)Cedência de espaços;
f)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 6.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados, declarações, certidões e termos de identidade e justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = tme × vh + cu
em que:
TSA: Taxa dos Serviços Administrativos;
tme: tempo médio de execução (½/hora para todos os documentos administrativos);
vh: valor hora do funcionário;
cu: custo unitário de prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).
3 -As taxas de certificação de fotocópias em conformidade com o original constam do Anexo I e têm por base o valor estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
4 -Aos valores indicados no n.º 2 acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de mais 50 %.

Artigo 7.º

Certificação de Fotocópias

1 -De acordo com o Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março, as juntas de freguesia podem certificar a conformidade de fotocópias de acordo com os documentos originais que sejam apresentados para esse fim.
2 -Pode ainda a junta de freguesia proceder à extração de fotocópias dos originais que sejam presentes para certificação.
3 -O valor fixado pelos serviços de certificação de fotocópias e que consta do Anexo I que constitui uma receita própria da Freguesia, não pode exceder o valor resultante da tabela em vigor nos Cartórios Notariais.

Artigo 8.º

Mercados e Feiras

As taxas a aplicar pela ocupação de espaços em mercados e feiras, constam do Anexo II e são definidas em função da área, por metro quadrado, período de tempo e o fim a que se destina, de acordo com a seguinte fórmula:

TMF = a × t × Cmensal/30

em que:

TMF: Taxa do Mercado ou Feira;

a: área de ocupação (m2);

t: tempo de ocupação (dia);

Cmensal: custo total mensal necessário para a prestação do serviço.

Artigo 9.º

Licenciamento de Canídeos e gatídeos

1 -As taxas relativas às licenças de canídeos e gatídeos, constantes do Anexo III, são indexadas à taxa N (normal) de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (prescrição legal do n.º 1, do artigo 6.º, da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Licenças em Geral: 100 % da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Licenças da Classe G: o dobro da taxa N de profilaxia médica;
3. c)Licenças da Classe H: o triplo da taxa N de profilaxia médica.
3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.

Artigo 10.º

Cemitérios

1 -As taxas a pagar pela concessão de terrenos, previstas no anexo IV, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TCT = a × i × ct + d
em que:
TCT: Taxa de Concessão de Terreno a: área do terreno (m2);
i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado (% da área total do cemitério);
ct: custo total anual necessário para a prestação do serviço (custo anual do serviço de manutenção do cemitério);
d: critério de desincentivo à concessão de terrenos (*).
2 -As taxas a pagar pela construção de sepulturas e jazigos, previstas no anexo IV, têm como base de cálculo, o custo total e o tipo de construção:
TC = ct × tc × i
em que:
TC: Taxa de Construção;
ct: custo total anual necessário para a prestação do serviço;
tc: tipo de construção:
1. a)Jazigo - 60 %;
2. b)Sepultura dupla - 27 %;
3. c)Sepultura simples - 13 %;
i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado.
(*) - (critério constante do n.º 2, do artigo 4.º, da Lei n.º 53-E/2006) valor livremente aplicável, para facilitar indiscriminadamente a aquisição de terrenos a concessão de terrenos nos Cemitérios, o que poderia criar problemas de interesse público, pelo esgotamento do espaço (este é um dos casos de aplicação do critério de desincentivo).

Artigo 11.º

Cemitérios - Licenças Diversas

1 -As licenças diversas dos cemitérios que constam do Anexo IV têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
LDC = tme × vh + ctunit
em que:
LDC - Licenças Diversas nos Cemitérios;
tme - tempo médio de execução em minutos;
vh - valor hora dos funcionários envolvidos diretamente no processo, tendo em consideração o índice da escala salarial;
ctunit - custo total unitário necessário para a prestação do serviço, que inclui material de escritório, depreciação dos equipamentos e encargos das instalações.
2 -As taxas referentes aos serviços de utilização da Capela Mortuária, que constam do Anexo IV têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TUCM = tme × vh + ctunit
em que:
TUCM - Taxa de Utilização da Capela Mortuária;
tme - tempo médio de execução em minutos;
vh - valor hora dos funcionários envolvidos diretamente no processo, tendo em consideração o índice da escala salarial;
ctunit - custo total unitário necessário para a prestação do serviço, que inclui depreciação dos equipamentos e encargos das instalações, entre outros.

Artigo 12.º

Taxas dos Serviços Funerários

As taxas a pagar pelos serviços funerários (inumações, exumações e trasladações) constantes do Anexo IV, são calculadas com base na seguinte fórmula:

Tsf = tme × vh + ca

em que:

Tsf: Taxa de Serviços Funerários;

tme: tempo médio de execução;

vh: valor hora;

ca: custos administrativos.

Artigo 13.º

Cemitério de Silva Escura - Remissões

1 -O pagamento da taxa de remissão das Sepulturas Temporárias do Geral é efetuado de cinco em cinco anos, a contar da data da primeira inumação.
2 -Estão isentos os primeiros cinco anos após a primeira inumação.
3 -Em caso de incumprimento no final do prazo estabelecido no ponto 1 deste artigo, a pessoa responsável pela Sepultura Temporária do Geral tem um ano para regularizar o pagamento. Caso não o faça, não é renovável e pode a Junta de Freguesia utilizar a sepultura para futuras inumações.
4 -A Junta de Freguesia pode cessar as renovações quando exista um fundamento devidamente justificado de interesse público, nomeadamente calamidade e esgotamento do espaço.

Artigo 14.º

Cedência de Espaços

1 -A Junta de Freguesia cede espaços para serviços de apoio à população e realização de diferentes atividades, mediante o pagamento dos valores definidos neste Regulamento.
2 -A requerimento de associações, coletividades, comunidade escolar e outras entidades sem fins lucrativos, a Junta de Freguesia pode deliberar sobre a isenção de taxas na cedência dos espaços.
3 -O período de meio-dia é compreendido entre as 9:00 horas e as 12:30 horas ou entre as 14:00 horas e as 17:30 horas.
4 -O período noturno é compreendido entre as 17:30 horas e as 24:00 horas.
5 -O período de um dia é compreendido entre as 9:00 horas e as 24:00 horas.
6 -Sábados/Domingos/Feriados: acresce-se 100 % aos valores estipulados.

Artigo 15.º

Atualização de Valores

1 -Os valores das taxas do presente Regulamento podem ser atualizados anual e automaticamente de acordo com o valor da taxa de inflação.
2 -Independentemente da atualização prevista no número anterior, a Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste Regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.
3 -Quando as taxas resultam de valores fixados por disposição legal, estas serão atualizadas de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 16.º

Validade das Licenças

1 -As licenças concedidas ao abrigo da tabela de taxas anexa caducam pelo decurso do prazo pelo qual foram concedidas, exceto se, entretanto, quando legalmente possível, for renovado o seu prazo.
2 -Os prazos das licenças contam-se nos termos da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil.
3 -Para além dos motivos referidos supra, as licenças caducam ainda por determinação legal, por decisão judicial ou por decisão administrativa.

Capítulo III - LIQUIDAÇÃO

Artigo 17.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, transferência ou por MB WAY.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 18.º

Pagamento em Prestações

1 -Compete ao Presidente da Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.
2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem ser por escrito e conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número pretendido de prestações (seis no máximo, consecutivas), bem como os motivos que fundamentam o pedido.
3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número total de prestações, o que não pode exceder as seis prestações.
4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.
5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 19.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 -É aplicada a taxa legal de juros de mora, na presente data calculada, com base na seguinte fórmula:
((quantia em dívida × 5,535 %)/365) × n.º de dias (*)
3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
(*) - (de acordo com o previsto no n.º 1, do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro).
4 -Estão isentas de juros de mora, as dívidas abrangidas por legislação especial ou, dívidas cujo procedimento estabelecido para a falta de pagamento esteja definido no presente Regulamento.

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 20.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 21.º

Revogação

É revogado o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças anteriormente vigente.

Artigo 22.º

Legislação Subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste Regulamento são aplicáveis, sucessivamente:

a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;
b)O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;
c)A Lei Geral Tributária;
d)O Regime Jurídico das Autarquias Locais;
e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
g)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
h)O Código do Procedimento Administrativo;
i)O Código Civil e o Código de Processo Civil.

Artigo 23.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças entram em vigor após aprovação pelo órgão deliberativo e publicação no Diário da República, revogando o anterior Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia. Será disponibilizado, ainda, para consulta nos edifícios da Junta de Freguesia bem como no site institucional.

Tabela de taxas

ANEXO I

Serviços Administrativos

Atestados (de residência, de agregado familiar, prova de vida, ou outros) - 5,00 €

Declarações (de residência - quando não é possível emitir atestado, união de facto, situação económica) - 5,00 €

Certidões (Confirmação de elementos em impresso próprio apresentado pelo requerente) - 4,00 €

Termos de Identidade e Justificação Administrativa - 10.00 €

Taxa de urgência (emissão no prazo de 24 horas) - + 50 %

Redução do valor dos atestados em 50 % em caso de debilitação ou de deficiência motora comprovadas, com um grau de invalidez igual ou superior a 60 %.

Atestados isentos para fins militares, pensões de sangue e fins eleitorais.

Fotocópias A4:

A preto e branco (por página) - 0,15 €

A cores (por página) - 0,30 €

Símbolos Heráldicos:

Guião, emblemas - 2,00 €

Certidões de fotocópias:

Certidão de fotocópias autenticadas de documentos arquivados, de atas ou deliberações para fins particulares (por página) - 5,00 €

Certidão pública-forma, conferência e extrato (por página) - 3,00 €

Certidão de eleitor para fins eleitorais - Isento

ANEXO II

Mercados e Feiras

Terrados (dia/m²) - 1,00 €

Bancas (dia/m²) - 1,50 €

ANEXO III

Canídeos gatídeos

Licenças:

Categoria A - Cão de companhia - 5,00 €

Categoria B - Cão com fins económicos - 5,00 €

Categoria C - Cão para fins militares, policiais e de segurança pública - Isento

Categoria D - Cão para investigação científica - Isento

Categoria E - Cão de caça - 5,00 €

Categoria F - Cão-guia - Isento

Categoria G - Cão potencialmente perigoso - 10,00 €

Categoria H - Cão perigoso - 15,00 €

Categoria I - Gatídeos e furões - 5,00 €

ANEXO IV

Cemitérios

Inumação em Sepultura Temporária (Geral/Remissão):

Uma fundura - 250,00 €

Duas funduras - 280,00 €

Não recenseados ou não residentes - 400,00 €

Inumação em jazigo particular:

Uma fundura - 250,00 €

Duas funduras - 280,00 €

Três funduras - 300,00 €

Não recenseados ou não residentes - 400,00 €

Em capelas ou subterrâneos - 250,00 €

Exumação em Sepultura Temporária (Geral/Remissão):

Uma fundura - 250,00 €

Duas funduras - 280,00 €

Exumação em jazigo particular:

Uma fundura - 250,00 €

Duas funduras - 280,00 €

Três funduras - 300,00 €

Em capelas ou subterrâneos - 250,00 €

Trasladação de ossadas/cinzas:

Urna zincada - 150,00 €

Entradas ou saídas ossadas/cinzas - 100,00 €

Entrada ossadas/cinzas para não recenseado na freguesia - 200.00 €

Limpeza de ossadas - 80,00 €

Remissão - Cemitério de Silva Escura:

Remissão de Sepultura Temporária por um período de 5 anos - 100,00 €

Licenças Diversas de Sepulturas Temporárias, Perpétuas, Jazigos, Capelas ou Subterrâneos:

Obras de limpeza e beneficiação, pintura - 25,00 €

Remoção de terras ou materiais sobrantes - 50,00 €

Colocação de terra ou semelhante - 15,00 €

Colocação por unidade de floreira, epitáfio, lampião, lápide, etc. - 8,00 €

Construção ou ampliação nas sepulturas temporárias, perpétuas, jazigos, capelas ou subterrâneos, 10 % do valor total da obra. (Obrigatório apresentar orçamento e fatura).

Colocação de placa publicitária com o nome da empresa do construtor - 150,00 €

Importante:

É expressamente proibido efetuar qualquer obra em sepulturas temporárias, perpétuas, jazigos, capelas e células dos ossários sem prévia autorização da Junta de Freguesia.

Só pode dar início à construção após deferimento da Junta de Freguesia e pagamento da taxa de construção.

Os alinhamentos dos jazigos serão fornecidos no local por um membro do executivo da Junta de Freguesia.

Validade das licenças:

Obras nas sepulturas temporárias, perpétuas, jazigos, capelas ou subterrâneos - 90 dias

Em caso de danos a terceiros, o requerente da licença será responsabilizado.

Concessões apenas para recenseados ou naturais:

Terrenos para jazigos particulares, por sepultura - 4 000,00 €

Jazigos Capelas - 16 000,00 €

Cada célula de ossário - 500,00 €

Averbamentos de Alvará das concessões:

Por sucessão/herdeiro - 70,00 €

Transferência da concessão entre não familiares, com autorização prévia da Junta, pagamento de 50 % das taxas de concessão de terreno, jazigo particular ou jazigo capela, em vigor à data.

O custo real das publicações dos editais nos jornais são suportados pelos concessionários.

Diversos:

Cedência de revestimento usado de sepulturas (Valor sem colocação) - 120,00 €

Cedência de lampião, floreira, etc. (usados) - 10,00 €

Utilização da Capela Mortuária:

Utilização pelo período de 24 horas ou fração - 50,00 €

Utilização pelo período de 24 horas ou fração de não recenseados ou não residentes - 100,00 €

O horário de funcionamento é das 08:00 às 24:00.

ANEXO V

Cedência de espaços

9h00 às 12h30

14h00 às 17h30

17h00 às 24h00

9h00 às 0h00

Salão do Pavilhão - Palco das Artes

75,00 €

115,00 €

150 €

Cozinha do Pavilhão Palco das Artes

50,00 €

Auditório do Edifício Sede da Junta

50,00 €

75,00 €

100 €

Salas do Edifício Sede da Junta

25,00 €

37,50 €

50,00 €

Nota. - Aos sábados, domingos e feriados - acresce-se 100 %.

ANEXO VI

Outros serviços prestados à comunidade

Recolha de resíduos ao domicílio:

Com duração de 1h - 10,00 €

Por cada hora extra - 5,00 €

13 de agosto de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Nogueira e Silva Escura, Manuel Marques Nogueira dos Santos.

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Artigo 23.º

Entrada em Vigor

Tabela de taxas

ANEXO I

Serviços Administrativos

Atestados (de residência, de agregado familiar, prova de vida, ou outros) - 5,00 €

Declarações (de residência - quando não é possível emitir atestado, união de facto, situação económica) - 5,00 €

Certidões (Confirmação de elementos em impresso próprio apresentado pelo requerente) - 4,00 €

Termos de Identidade e Justificação Administrativa - 10.00 €

Taxa de urgência (emissão no prazo de 24 horas) - + 50 %

Redução do valor dos atestados em 50 % em caso de debilitação ou de deficiência motora comprovadas, com um grau de invalidez igual ou superior a 60 %.

Atestados isentos para fins militares, pensões de sangue e fins eleitorais.

Fotocópias A4:

A preto e branco (por página) - 0,15 €

A cores (por página) - 0,30 €

Símbolos Heráldicos:

Guião, emblemas - 2,00 €

Certidões de fotocópias:

Certidão de fotocópias autenticadas de documentos arquivados, de atas ou deliberações para fins particulares (por página) - 5,00 €

Certidão pública-forma, conferência e extrato (por página) - 3,00 €

Certidão de eleitor para fins eleitorais - Isento

ANEXO II

Mercados e Feiras

Terrados (dia/m²) - 1,00 €

Bancas (dia/m²) - 1,50 €

ANEXO III

Canídeos gatídeos

Licenças:

Categoria A - Cão de companhia - 5,00 €

Categoria B - Cão com fins económicos - 5,00 €

Categoria C - Cão para fins militares, policiais e de segurança pública - Isento

Categoria D - Cão para investigação científica - Isento

Categoria E - Cão de caça - 5,00 €

Categoria F - Cão-guia - Isento

Categoria G - Cão potencialmente perigoso - 10,00 €

Categoria H - Cão perigoso - 15,00 €

Categoria I - Gatídeos e furões - 5,00 €

ANEXO IV

Cemitérios

Inumação em Sepultura Temporária (Geral/Remissão):

Uma fundura - 250,00 €

Duas funduras - 280,00 €

Não recenseados ou não residentes - 400,00 €

Inumação em jazigo particular:

Uma fundura - 250,00 €

Duas funduras - 280,00 €

Três funduras - 300,00 €

Não recenseados ou não residentes - 400,00 €

Em capelas ou subterrâneos - 250,00 €

Exumação em Sepultura Temporária (Geral/Remissão):

Uma fundura - 250,00 €

Duas funduras - 280,00 €

Exumação em jazigo particular:

Uma fundura - 250,00 €

Duas funduras - 280,00 €

Três funduras - 300,00 €

Em capelas ou subterrâneos - 250,00 €

Trasladação de ossadas/cinzas:

Urna zincada - 150,00 €

Entradas ou saídas ossadas/cinzas - 100,00 €

Entrada ossadas/cinzas para não recenseado na freguesia - 200.00 €

Limpeza de ossadas - 80,00 €

Remissão - Cemitério de Silva Escura:

Remissão de Sepultura Temporária por um período de 5 anos - 100,00 €

Licenças Diversas de Sepulturas Temporárias, Perpétuas, Jazigos, Capelas ou Subterrâneos:

Obras de limpeza e beneficiação, pintura - 25,00 €

Remoção de terras ou materiais sobrantes - 50,00 €

Colocação de terra ou semelhante - 15,00 €

Colocação por unidade de floreira, epitáfio, lampião, lápide, etc. - 8,00 €

Construção ou ampliação nas sepulturas temporárias, perpétuas, jazigos, capelas ou subterrâneos, 10 % do valor total da obra. (Obrigatório apresentar orçamento e fatura).

Colocação de placa publicitária com o nome da empresa do construtor - 150,00 €

Importante:

É expressamente proibido efetuar qualquer obra em sepulturas temporárias, perpétuas, jazigos, capelas e células dos ossários sem prévia autorização da Junta de Freguesia.

Só pode dar início à construção após deferimento da Junta de Freguesia e pagamento da taxa de construção.

Os alinhamentos dos jazigos serão fornecidos no local por um membro do executivo da Junta de Freguesia.

Validade das licenças:

Obras nas sepulturas temporárias, perpétuas, jazigos, capelas ou subterrâneos - 90 dias

Em caso de danos a terceiros, o requerente da licença será responsabilizado.

Concessões apenas para recenseados ou naturais:

Terrenos para jazigos particulares, por sepultura - 4 000,00 €

Jazigos Capelas - 16 000,00 €

Cada célula de ossário - 500,00 €

Averbamentos de Alvará das concessões:

Por sucessão/herdeiro - 70,00 €

Transferência da concessão entre não familiares, com autorização prévia da Junta, pagamento de 50 % das taxas de concessão de terreno, jazigo particular ou jazigo capela, em vigor à data.

O custo real das publicações dos editais nos jornais são suportados pelos concessionários.

Diversos:

Cedência de revestimento usado de sepulturas (Valor sem colocação) - 120,00 €

Cedência de lampião, floreira, etc. (usados) - 10,00 €

Utilização da Capela Mortuária:

Utilização pelo período de 24 horas ou fração - 50,00 €

Utilização pelo período de 24 horas ou fração de não recenseados ou não residentes - 100,00 €

O horário de funcionamento é das 08:00 às 24:00.

ANEXO V

Cedência de espaços

9h00 às 12h30

14h00 às 17h30

17h00 às 24h00

9h00 às 0h00

Salão do Pavilhão - Palco das Artes

75,00 €

115,00 €

150 €

Cozinha do Pavilhão Palco das Artes

50,00 €

Auditório do Edifício Sede da Junta

50,00 €

75,00 €

100 €

Salas do Edifício Sede da Junta

25,00 €

37,50 €

50,00 €

Nota. - Aos sábados, domingos e feriados - acresce-se 100 %.

ANEXO VI

Outros serviços prestados à comunidade

Recolha de resíduos ao domicílio:

Com duração de 1h - 10,00 €

Por cada hora extra - 5,00 €

13 de agosto de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Nogueira e Silva Escura, Manuel Marques Nogueira dos Santos.

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