Art.º 13 · Regulamento n.º 1144/2026 — Cemitério de Silva Escura - Remissões

1 -O pagamento da taxa de remissão das Sepulturas Temporárias do Geral é efetuado de cinco em cinco anos, a contar da data da primeira inumação.
2 -Estão isentos os primeiros cinco anos após a primeira inumação.
3 -Em caso de incumprimento no final do prazo estabelecido no ponto 1 deste artigo, a pessoa responsável pela Sepultura Temporária do Geral tem um ano para regularizar o pagamento. Caso não o faça, não é renovável e pode a Junta de Freguesia utilizar a sepultura para futuras inumações.
4 -A Junta de Freguesia pode cessar as renovações quando exista um fundamento devidamente justificado de interesse público, nomeadamente calamidade e esgotamento do espaço.

Artigo 13.º — Cemitério de Silva Escura - Remissões