Compete aos Serviços Veterinário Municipal ou DAUDE fiscalizar a manutenção das atividades, se o produtor impedir ou dificultar, por qualquer meio, exercício dos poderes de fiscalização, a Câmara Municipal de Arouca poderá suspender o pagamento do apoio financeiro.
Artigo 11.º — Fiscalização
Vigente desde: 14/10/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/10/2025