Compete à Câmara Municipal resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas omissões e sanções a aplicar.
Artigo 12.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 14/10/2025
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Em vigor desde 14/10/2025
Compete à Câmara Municipal resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas omissões e sanções a aplicar.
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