Regulamento

Regulamento n.º 1146/2025

Regulamento Municipal de Apoio à Atividade de Pastorícia de Ovinos e Caprinos em Regime de Produção Extensiva em Arouca.

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e de acordo com o artigo 2.º, alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas k) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Definição, Âmbito e Aplicação

1 -Para efeito do presente regulamento considera-se regime de Produção Extensiva toda a produção pecuária que não seja produzida em regime de produção exclusivamente intensiva. Assim, inclui-se a produção de animais ao ar livre, aproveitando ao máximo os recursos naturais, com o mínimo recurso a equipamentos agrícolas, instalações e/ou mão-de-obra especializada. Neste sistema de produção, os animais fazem a sua alimentação maioritariamente em espaços exteriores naturais e contribuem para a manutenção da paisagem rural agrícola, florestal e/ou de matas.
2 -O presente regulamento municipal tem como objeto estabelecer as normas que regulamentam a atribuição de incentivos no âmbito do setor da agropecuário designadamente no apoio à atividade de pastorícia de ovinos e caprinos em regime de produção extensiva em Arouca, designadamente:
Atribuição de incentivo, variável em função da dimensão do rebanho, aos criadores das explorações agropecuárias de gado ovino e caprinos em regime extensivo, instalados no município;
Atribuição de incentivo de apoio à gestão da paisagem rural para possuidores de rebanhos com número igual ou superior a 30 animais reprodutores e majoração do respetivo incentivo para os jovens;
Atribuição de apoio às queijarias que incorporem leite de ovino ou caprino cuja produção tenha origem Extensiva e com sede no Concelho de Arouca;
Apoio de técnico municipal aos produtores e suas explorações.
3 -O presente regulamento é aplicável a pessoas singulares ou coletivas com domicílio fiscal, com atividade de exploração agrícola, pecuária ou de atividade de produção de queijaria (de queijo de cabra ou ovelha) na área do Município de Arouca.

Artigo 3.º

Encargos Financeiros

As comparticipações financeiras a atribuir pelo Município de Arouca resultantes da aplicação das disposições deste regulamento são financiadas através de verbas inscritas anualmente no orçamento municipal.

Artigo 4.º

Condições de Acesso

1 -Para efeitos de candidatura à concessão dos incentivos previstos no presente Regulamento, os beneficiários devem reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos comuns a todos os incentivos:
1. a)Demonstrar que a sua situação se encontra regularizada relativamente a contribuições para a segurança social;
2. b)Demonstrar que a sua situação fiscal se encontra regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira;
3. c)Tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas ao Município de Arouca;
4. d)Tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas junto da sua respetiva OPP;
5. e)Tenham residência ou sede fiscal no concelho de Arouca.
2 -No que respeita ao incentivo aos criadores das explorações agro-pecuárias de gado ovino e caprinos no município, deverá o beneficiário ainda reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos especiais:
1. a)Ser titular de exploração agro-pecuária no concelho de Arouca;
2. b)Ser proprietário dos efetivos ovinos e/ou caprinos;
3. c)Ter cumprido anualmente, nos seus efetivos animais, todas as obrigações legais, em termos sanitários, através dos serviços de uma Organização de Produtores Pecuária (OPP) a operar no concelho de Arouca;
4. d)Proceder ao registo dos animais numa OPP;
5. e)Demonstrar saneamento veterinário do efetivo animal.
6. f)Cumpram as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, quando aplicável, nomeadamente em matéria de licenciamento;
3 -No que respeita ao incentivo destinado ao apoio às queijarias, deve o beneficiário possuir licenciamento industrial ou unidade de produção artesanal.

Artigo 5.º

Instrução de candidaturas

As candidaturas ao apoio a conceder nos termos do presente Regulamento são apresentadas nos serviços da Divisão de Ambiente, Urbanismo e Desenvolvimento Económico do Município de Arouca (DAUDE), mediante o preenchimento de um formulário próprio, acompanhado dos seguintes documentos:

a)Comprovativo da existência dos animais adultos ao longo do período correspondente ao ano imediatamente anterior à data da candidatura,
b)Declaração da OPP a atestar que a sanidade foi realizada durante o ano a que diz respeito o apoio financeiro;
c)Comprovativo de morada ou sede no concelho de Arouca;
d)Comprovativo do IBAN do beneficiário;
e)Declarações de não dívida à administração fiscal e à segurança social;
f)Declaração de não dívida à OPP;
g)Comprovativo de saneamento veterinário do efetivo animal;
h)comprovativo de licenciamento da atividade quando aplicável;
i)Declaração de efetivos do ano imediatamente anterior a emitir pela OPP

Artigo 6.º

Apresentação e análise das candidaturas

1 -As candidaturas destinadas à obtenção de apoio financeiro serão recebidas na secção de Expediente Geral do Município de Arouca, presencial, por correio ou eletronicamente sendo depois encaminhadas para análise a realizar para serviço responsável, que verificará a sua regularidade de acordo com o disposto nos artigos anteriores.
2 -Os serviços municipais devem, sempre que necessário, solicitar a colaboração de outros serviços ou entidades, nomeadamente do Ministério da Agricultura, Organizações de Agricultores e de Produtores e das Juntas de Freguesia.
3 -Só são admitidas candidaturas referentes ao efetivo animal do ano imediatamente anterior, sendo que o prazo de submissão das mesmas decorrerá até ao dia 30 de abril do ano seguinte aquele a que o subsídio disser respeito.
4 -A análise das candidaturas será realizada no prazo máximo de 60 dias seguidos a contar da data de entrada da respetiva candidatura.
5 -O efetivo a considerar para efeitos de elegibilidade do apoio será o constante na declaração de efetivos, do ano imediatamente anterior, entregue conjuntamente com a candidatura, nos seguintes termos:
1. a)O animal elegível ovino/caprino terá de ter idade igual ou superior a 12 meses.
2. b)Ovinas ou caprinas aderentes ao programa de conservação e melhoramento das raças, inscritas no livro genealógico das respetivas raças quando aplicáveis;
6 -A Câmara Municipal de Arouca poderá solicitar os elementos complementares que considere necessários para efeitos de admissão e de apreciação dos pedidos de apoio, os quais deverão ser fornecidos pelo candidato no prazo máximo de 10 dias, sob pena de rejeição da candidatura.

Artigo 7.º

Decisão

Concluída a análise do processo de candidatura pelos Serviços, elaborada a proposta de decisão sobre as mesmas, e ponderado o seu teor, a (o) Presidente da Câmara aprova as respetivas comparticipações financeiras.

Artigo 8.º

Apoios e Montantes financeiros

Os apoios concedidos ao abrigo do presente regulamento são cumulativos e consistem:

1) Na atribuição de um incentivo financeiro para a instalação e comparticipação dos custos de exploração na atividade de pastorícia de ovinos e caprinos e/ou produção de queijo proveniente de ovino e caprinos, exercida na área do Município de Arouca, nos seguintes termos:

a)Incentivo financeiro à criação ou manutenção do efetivo pecuário reprodutor das explorações, no valor de 5 € por animal ovino ou caprinos e por ano, reprodutor, maior de 6 meses, a atribuir aos proprietários possuidores de menos de 10 animais reprodutores;
b)Incentivo financeiro à criação ou manutenção do efetivo pecuário reprodutor das explorações, no valor de 8 € por animal ovino ou caprinos e por ano, reprodutor, maior de 6 meses, a atribuir aos proprietários possuidores de um mínimo de 10 animais reprodutores até um máximo de 200 animais reprodutores por proprietário;
c)Incentivo financeiro anual fixo de 300€ para apoio à gestão da paisagem rural a atribuir aos proprietários de rebanhos de ovinos ou caprinos, majorado em 50 % no caso dos jovens produtores com idade inferior a 35 anos (ou idade média dos sócios inferior a 35 anos para o caso de pessoas coletivas), e que reúnam as seguintes condições:
1. i)Sejam possuidores de um mínimo de 30 animais reprodutores;
2. ii)Tenham afeto uma área mínima de 5 ha de terrenos rústicos provenientes de propriedade própria, contratualizado com terceiros ou de área de baldio devidamente atribuída em ata de compartes.
d)Incentivo à criação e manutenção de atividades de queijarias a funcionar em unidades de produção devidamente legalizadas no valor de 1.000€ por ano, a atribuir ao proprietário, para um mínimo de 5.000 litros de leite de ovina ou Caprina incorporado como matéria-prima.
2) Na prestação de apoio técnico municipal aos produtores e suas explorações, de acordo com a disponibilidade dos serviços designadamente:
1. i)No aconselhamento aos processos de licenciamento de estábulos,
2. ii)No aconselhamento pelos serviços de Veterinário Municipal;
3. iii)No encaminhamento para ações de sensibilização, capacitação ou formação;
4. iv)Na articulação com outros projetos e iniciativas municipais designadamente de apoio ao desenvolvimento rural e de promoção e comercialização de produtos locais (Cadeia Curta Arouca Agrícola, Feiras, Festivais, outros).

Artigo 9.º

Obrigações dos beneficiários dos apoios

Os beneficiários dos apoios comprometem-se a:

1 -Manter a atividade pecuária em causa na área do Município de Arouca no ano seguinte.
2 -Fornecer ao Município de Arouca, sempre que solicitado e no prazo de 10 dias a contar da receção do pedido, eventuais documentos e informações necessárias ao acompanhamento, controlo e fiscalização dos apoios.

Artigo 10.º

Pagamento dos apoios

Os apoios previstos no artigo 8.º do presente regulamento serão pagos durante o evento da Feira das Colheitas do ano da apresentação da candidatura.

Artigo 11.º

Fiscalização

Compete aos Serviços Veterinário Municipal ou DAUDE fiscalizar a manutenção das atividades, se o produtor impedir ou dificultar, por qualquer meio, exercício dos poderes de fiscalização, a Câmara Municipal de Arouca poderá suspender o pagamento do apoio financeiro.

Artigo 12.º

Dúvidas e Omissões

Compete à Câmara Municipal resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas omissões e sanções a aplicar.

Artigo 13.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor 15 dias a seguir à sua publicação.

29 de setembro de 2025. - A Presidente da Câmara, Margarida Maria de Sousa Correia Belém.

319588729

Artigo 8.º

Apoios e Montantes financeiros

Os apoios concedidos ao abrigo do presente regulamento são cumulativos e consistem:

a)Incentivo financeiro à criação ou manutenção do efetivo pecuário reprodutor das explorações, no valor de 5 € por animal ovino ou caprinos e por ano, reprodutor, maior de 6 meses, a atribuir aos proprietários possuidores de menos de 10 animais reprodutores;
b)Incentivo financeiro à criação ou manutenção do efetivo pecuário reprodutor das explorações, no valor de 8 € por animal ovino ou caprinos e por ano, reprodutor, maior de 6 meses, a atribuir aos proprietários possuidores de um mínimo de 10 animais reprodutores até um máximo de 200 animais reprodutores por proprietário;
c)Incentivo financeiro anual fixo de 300€ para apoio à gestão da paisagem rural a atribuir aos proprietários de rebanhos de ovinos ou caprinos, majorado em 50 % no caso dos jovens produtores com idade inferior a 35 anos (ou idade média dos sócios inferior a 35 anos para o caso de pessoas coletivas), e que reúnam as seguintes condições:
1. i)Sejam possuidores de um mínimo de 30 animais reprodutores;
2. ii)Tenham afeto uma área mínima de 5 ha de terrenos rústicos provenientes de propriedade própria, contratualizado com terceiros ou de área de baldio devidamente atribuída em ata de compartes.
d)Incentivo à criação e manutenção de atividades de queijarias a funcionar em unidades de produção devidamente legalizadas no valor de 1.000€ por ano, a atribuir ao proprietário, para um mínimo de 5.000 litros de leite de ovina ou Caprina incorporado como matéria-prima.
2) Na prestação de apoio técnico municipal aos produtores e suas explorações, de acordo com a disponibilidade dos serviços designadamente:
1. i)No aconselhamento aos processos de licenciamento de estábulos,
2. ii)No aconselhamento pelos serviços de Veterinário Municipal;
3. iii)No encaminhamento para ações de sensibilização, capacitação ou formação;
4. iv)Na articulação com outros projetos e iniciativas municipais designadamente de apoio ao desenvolvimento rural e de promoção e comercialização de produtos locais (Cadeia Curta Arouca Agrícola, Feiras, Festivais, outros).