O presente regulamento entra em vigor 15 dias a seguir à sua publicação.
29 de setembro de 2025. - A Presidente da Câmara, Margarida Maria de Sousa Correia Belém.
319588729
Artigo 13.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 14/10/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/10/2025