Art.º 17 · Regulamento n.º 1147/2022 — Renda

1 -As habitações atribuídas em regime de arrendamento apoiado ficam sujeitas ao pagamento de uma renda, calculada nos termos do disposto no artigo 21.º na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação conferida pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto ou regime legal que lhe vier a suceder.
2 -Para atualização da renda, os agregados residentes em habitação social declararão, periodicamente, ao Município de Odemira os respetivos rendimentos, de acordo com a legislação em vigor.
3 -Caberá à Câmara Municipal de Odemira determinar a periodicidade a que se refere o número anterior do presente artigo, notificando atempadamente os arrendatários municipais, de acordo com a legislação em vigor.
4 -A renda mínima é fixada, uniformemente para todas as habitações sociais no valor correspondente a 1 % do indexante dos apoios sociais (IAS) vigente em cada momento.
5 -Para acautelar eventuais esforços financeiros demasiado pesados para os munícipes a quem forem atribuídas as habitações, provocados pelas atualizações das rendas, a Câmara Municipal poderá deliberar que à renda devida pelo uso dos fogos, calculada nos termos do regime de arrendamento apoiado, seja aplicada um coeficiente de correção a definir, bem como deliberar a adoção de outro tipo de medidas de apoio social.
6 -A renda máxima aplicável aos contratos em regime de arrendamento apoiado é a renda máxima aplicável aos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime de renda condicionada.
7 -Às rendas atuais aplica-se o regime transitório, da lei vigente.

Artigo 17.º — Renda

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