Art.º 20 · Regulamento n.º 1147/2022 — Pagamento da Renda

1 -A renda deverá ser paga até ao oitavo dia do mês a que respeita, pela forma indicada pelo Município de Odemira, salvo no caso excecional de prazos fixados por deliberação camarária.
2 -A partir do dia fixado no número anterior e nos 22 dias subsequentes, sempre que a renda não se mostre paga, vencer-se-ão juros de mora à taxa em vigor para as dívidas ao Estado, sem prejuízo de sanção mais gravosa prevista nos títulos que legitimam a ocupação das habitações sociais ainda em vigor.
3 -O incumprimento do pagamento da renda, por um período consecutivo superior a 6 meses, caso não haja justificação válida ou pedido de acordo de regularização de dívida, constitui causa de resolução do contrato.

Artigo 20.º — Pagamento da Renda