Os agregados que se encontrem em mora no pagamento da renda poderão regularizar os pagamentos em falta através do cumprimento de um plano de pagamentos, a aprovar pela Câmara Municipal de Odemira.
Artigo 21.º — Plano de Pagamento
Vigente desde: 25/11/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 25/11/2022