Art.º 23 · Regulamento n.º 1147/2022 — Modificação do Agregado Familiar

1 -Apenas o arrendatário e o agregado familiar inscrito poderão residir no fogo habitacional atribuído.
2 -A inserção de um novo elemento no agregado familiar inscrito terá de ser previamente autorizada pelo Município de Odemira, sendo para tal efetuado um pedido por escrito acompanhado da respetiva documentação.
3 -As pretensões de alteração do agregado familiar serão apreciadas pelo Município de Odemira e autorizadas quando se mostrem justificadas em motivo relevante e atendível.
4 -A verificação de alteração enunciada no n.º 2 e 3 do presente artigo poderá determinar a transferência do agregado familiar, oficiosamente ou a requerimento dos interessados, para fogo habitacional com tipologia adequada à nova composição do agregado, caso se verifique disponibilidade para isso no parque habitacional.
5 -Sempre que se constitua um novo núcleo familiar, deverá este prover por uma alternativa habitacional distinta.

Artigo 23.º — Modificação do Agregado Familiar