Art.º 3 · Regulamento n.º 1147/2022 — Fim das Habitações

1 -As habitações atribuídas no âmbito do presente Regulamento ao abrigo de arrendamento apoiado ou arrendamento acessível destinam-se exclusivamente à habitação permanente do agregado familiar ou habitacional.
2 -É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente, onerosa ou gratuita, do gozo da habitação por parte do arrendatário ou de qualquer elemento do seu agregado, nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato.

Artigo 3.º — Fim das Habitações