A atribuição de habitação em arrendamento acessível efetua-se através de concurso por sorteio.
Artigo 33.º — Procedimento de Atribuição
Vigente desde: 25/11/2022
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Em vigor desde 25/11/2022
A atribuição de habitação em arrendamento acessível efetua-se através de concurso por sorteio.
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