- 1 -O concurso por sorteio tem por objeto um conjunto de habitações e visa a atribuição das mesmas em arrendamento acessível, aos agregados familiares que, de entre os que preencham os critérios de acesso ao concurso e que tenham concorrido dentro do prazo fixado, sejam apurados por sorteio.
- 2 -Cada concurso terá a validade de dois anos.
Artigo 34.º — Concurso por Sorteio
Vigente desde: 25/11/2022
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