Art.º 40 · Regulamento n.º 1147/2022 — Indeferimento de Candidatura

1 -Constituem fundamento de indeferimento da candidatura:
1. a)Incumprimento de algum dos requisitos previstos no artigo 35.º;
2. b)Verificação de algum dos impedimentos previstos no artigo 36.º;
3. c)Entrega incompleta dos documentos solicitados no prazo devido;
4. d)Apresentação de documentos inválidos ou caducados;
5. e)Prestação de falsas declarações, omissão dolosa de informação ou utilização de meio fraudulento por parte do candidato.
2 -O candidato é notificado do projeto de decisão de indeferimento da candidatura apresentado para efeitos de produção de prova de audiência de interessados nos termos previstos no Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 40.º — Indeferimento de Candidatura