Art.º 42 · Regulamento n.º 1147/2022 — Contrato de Arrendamento

1 -A atribuição das habitações concretiza-se com a outorga de contrato de arrendamento urbano para fins habitacionais, celebrado nos termos do disposto no Código Civil e ao abrigo da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, na sequência da sua afetação nos termos do presente Regulamento.
2 -Os contratos de arrendamento celebrados ao abrigo deste Programa Municipal de Renda Acessível têm o prazo mínimo de 5 anos, podendo ser renovável por um período estipulado entre as partes, e a pedido do arrendatário 6 meses antes do fim do contrato.
3 -Os candidatos são notificados para a assinatura do contrato de arrendamento, de acordo com as minutas definidas e publicitadas para cada concurso.
4 -Após a assinatura do contrato, o arrendatário dispõe de 15 dias para contratar um "Seguro de Arrendamento Acessível", com as seguintes garantias:
1. a)Quebra involuntária de rendimentos;
2. b)Danos no locado.

Artigo 42.º — Contrato de Arrendamento