Durante o exercício do mandato, e sem prejuízo do valor comprometido para o Programa, todas as decisões do "Executivo Jovens Autarcas" serão submetidas à apreciação do Senhor Presidente da Câmara Municipal, devendo periodicamente ser dado conhecimento aos órgãos da Câmara Municipal da atividade desenvolvida.
Artigo 14.º — Acompanhamento
Vigente desde: 28/11/2022
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Em vigor desde 28/11/2022