- 1 -O Regulamento de Utilização e Cedência de Viaturas, adiante designado como Regulamento, tem por objetivo organizar e disciplinar a utilização das viaturas e meios de transporte da União das Freguesias de Estremoz, criando normas de procedimentos e conduta que, salvaguardando sempre as questões de segurança dos veículos e condutores, desde que obedeçam aos seguintes princípios:
- a)Racionalização: dimensionar, quantitativa e qualitativamente, os meios de transporte em relação às necessidades;
- b)Eficiência: otimização dos recursos existentes;
- c)Gestão Centralizada: através dos serviços administrativos da Freguesia.
- 2 -O presente Regulamento aplica-se a todas as viaturas propriedade da União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André).
Artigo 1.º — Objeto e Âmbito
Vigente desde: 24/10/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/10/2023