Art.º 16 · Regulamento n.º 1148/2023 — Responsabilidade da Entidade Requerente

1 -As entidades requerentes estão obrigadas a cumprir rigorosamente o estipulado no presente capítulo deste regulamento.
2 -As entidades requerentes devem zelar por uma boa conduta social dos passageiros e pelo bom estado geral do exterior e interior da viatura, sendo responsáveis perante a Freguesia por quaisquer estragos causados pelos utilizadores da viatura.
3 -É expressamente proibido:
1. a)Transportar animais no interior da viatura;
2. b)Fumar no interior da viatura;
3. c)Ingerir qualquer bebida alcoólica/comida no interior da viatura;
4. d)Transportar qualquer tipo de material suscetível de danificar o interior da viatura;
5. e)Transportar qualquer tipo de material inflamável ou explosivo.
4 -As entidades requerentes são responsáveis pelo pagamento de quaisquer taxas ou portagens.
5 -As entidades requerentes responderão por quaisquer incidentes ou estragos que se verifiquem durante o período de cedência, podendo a Freguesia ser indemnizada pelas despesas daí resultantes.

Artigo 16.º — Responsabilidade da Entidade Requerente