Art.º 6 · Regulamento n.º 1148/2023 — Responsabilidade dos Condutores

1 -Os condutores das viaturas deverão respeitar rigorosamente o código da estrada e legislação em vigor.
2 -Os condutores das viaturas são pessoalmente responsáveis pelas infrações ao código da estrada e demais legislação em vigor, cometidas durante o exercício da condução, nomeadamente pelo pagamento de coimas;
3 -Os condutores de veículos aos quais foram aplicadas sanções inibitórias de conduzir, ou sujeitos a proibição médica de o fazer deverão de imediato comunicar esse facto aos serviços.

Artigo 6.º — Responsabilidade dos Condutores