- 1 -O bolseiro tem perante a Câmara Municipal de Castelo de Paiva as seguintes obrigações:
- a)Comunicar a mudança de curso ou de estabelecimento de ensino;
- b)Comunicar a anulação da matrícula, inscrição ou a desistência do curso;
- c)Participar à Câmara Municipal todas as alterações que ocorram, relativas à sua residência e situação económica;
- d)Prestar todas as informações ou documentos solicitados pela Câmara Municipal.
- e)Usar da boa-fé em todas as declarações prestadas.
Artigo 13.º — Obrigações do bolseiro
Vigente desde: 11/10/2024
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Em vigor desde 11/10/2024