Art.º 14 · Regulamento n.º 1148/2025 — Análise dos pedidos de apoio

1 -A análise dos pedidos é feita por uma comissão multidisciplinar constituída anualmente por deliberação de câmara.
2 -De acordo com os elementos apresentados por cada uma das instituições sem fins lucrativos, no âmbito dos artigos 12.º e 13.º do presente Regulamento por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do eleito com competências delegadas, a Comissão referida no número anterior elabora uma proposta fundamentada, de acordo com os critérios gerais estabelecidos no artigo 15.º, a submeter à Câmara Municipal para efeitos da sua apreciação e deliberação, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 -No que diz respeito aos pedidos de apoio anual e, para efeitos de avaliação dos pedidos, a proposta mencionada no número anterior, deve mencionar informação sobre:
1. a)Por entidade candidata:
  a.1) Cumprimento do Registo Municipal e suas atualizações conforme o presente regulamento;
  a.2) Comprovativo da situação regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social,
  a.3) Comprovativo de não dividas para com o Município de Monforte.
4 -Relativamente aos pedidos de apoio pontual, a proposta referida no n.º 1, a apresentar a reunião de Câmara deve conter informação sobre:
1. a)Valor acumulado no ano n em apoios pontuais atribuídos e recebidos pela Instituição
2. b)Cumprimento do registo Municipal e suas atualizações
3. c)Comprovativo da situação regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social,
4. d)comprovativo não dividas para com o Município de Monforte.

Artigo 14.º — Análise dos pedidos de apoio

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