- 1 -O presente Regulamento deve ser publicado na página da Internet da Câmara Municipal de Monforte.
- 2 -A Câmara municipal procederá à publicitação, da relação de atribuição dos apoios, nos temos da lei.
Artigo 21.º — Publicidade
Vigente desde: 14/10/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/10/2025