- 1 -A tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento aplica-se a legislação em vigor.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na interpretação do presente regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Monforte.
Artigo 22.º — Omissões e dúvidas
Vigente desde: 14/10/2025
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Em vigor desde 14/10/2025