O presente regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação.
23 de setembro de 2025. - O Presidente da Câmara, Gonçalo Nuno Lagem.
319571223
Artigo 24.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/10/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/10/2025