- 1 -As entidades que pretendam prescindir de utilizações desportivas regulares autorizadas, deverão dirigir a respetiva comunicação escrita ou e-mail à Câmara Municipal de Sardoal, com uma antecedência mínima de 15 dias seguidos, em relação à data do início das atividades.
- 2 -O incumprimento do disposto no número anterior implica o pagamento integral das taxas devidas pelas utilizações concedidas.
Artigo 11.º — Cancelamento do pedido de utilização
Vigente desde: 25/10/2023
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Em vigor desde 25/10/2023