Art.º 28 · Regulamento n.º 1149/2023 — Tratamento e proteção de dados pessoais

1 -Nos termos do disposto na legislação de proteção de dados pessoais, a Câmara Municipal de Sardoal, na sua qualidade de responsável pelo tratamento, irá proceder ao tratamento dos dados pessoais obtidos apenas no âmbito deste normativo.
2 -Os dados pessoais referidos no número anterior serão tratados nos seguintes termos:
1. a)Para efeitos de instrução do pedido, sendo conservados pela Câmara Municipal de Sardoal, durante um ano, após a conclusão dos procedimentos;
2. b)Para cumprimento das obrigações legais a que a Câmara Municipal de Sardoal se encontra vinculado, nos prazos legalmente previstos;
3. c)E, para o caso de litígio, durante o período necessário à declaração, ao exercício ou à defesa da Câmara Municipal de Sardoal em processo judicial, até ao trânsito em julgado da decisão.
3 -A comunicação dos dados pessoais constitui um requisito necessário para efeitos de autorização de utilização das instalações, pelo que os requerentes se encontram obrigados a fornecer os referidos dados, sob pena de não se dar seguimento ao procedimento de autorização de utilização das instalações do Pavilhão Gimnodesportivo.
4 -Os dados pessoais poderão ser comunicados às seguintes entidades para as finalidades indicadas:
1. a)Prestadores de serviços da Câmara Municipal de Sardoal, para efeitos do cumprimento das suas obrigações legais e/ou contratuais;
2. b)Mandatários judiciais da Câmara Municipal de Sardoal e tribunais para efeitos de representação, declaração, exercício ou defesa de direitos em procedimentos administrativos, processos judiciais ou de qualquer outra natureza;
3. c)Organismos públicos para efeitos de cumprimento de obrigações legais a que a Câmara Municipal de Sardoal se encontre vinculado.
5 -A Câmara Municipal de Sardoal apenas recorrerá a prestadores de serviços, que tratem os dados pessoais por sua conta, quando estes apresentem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas de uma forma a que o tratamento, objeto da prestação de serviços, satisfaça os requisitos da legislação da proteção de dados.

Artigo 28.º — Tratamento e proteção de dados pessoais

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