Artigo 29.º — Direitos de imagem

Todos os assuntos relacionados com direitos de imagem (artigo 26.º da Constituição da República Portuguesa, artigo 79.º do Código Civil, artigos 192.º, 193.º e 199.º do Código Penal, artigos 29.º e 31.º da Lei de Imprensa) antes, durante e após a utilização do pavilhão, bem como, de zonas anexas (arrecadações, balneários, espaço exterior) são da responsabilidade e competência das entidades a quem estejam cedidos os referidos espaços, carecendo sempre de autorização prévia por parte das entidades responsáveis para a recolha de imagens.