Art.º 13 · Regulamento n.º 115/2019 — Obrigações das Entidades

1 -As entidades deverão apresentar, no final da realização do projeto, relatório circunstanciado, explicando os resultados alcançados.
2 -As entidades deverão arquivar, autonomamente, toda a documentação que comprove a aplicação dos apoios sociais.
3 -A Junta de Freguesia pode, a todo o tempo, solicitar a documentação referida no número anterior que permita avaliar a aplicação dos apoios.
4 -o incumprimento dos projetos ou atividades, das contrapartidas ou das condições estabelecidas constitui motivo para a resolução imediata do apoio por parte da Freguesia implicando a devolução dos montantes entregues e/ ou a devolução dos bens cedidos à Junta de Freguesia.

Artigo 13.º — Obrigações das Entidades