Art.º 63 · Regulamento n.º 115/2022 — Prazo, forma e local de pagamento

1 -O pagamento da fatura emitida pela Inframoura é efetuado no prazo, forma e locais neles indicados.
2 -Sem prejuízo do disposto na Lei dos Serviços Públicos Essenciais quanto à antecedência de envio das faturas, o prazo para pagamento da fatura não pode ser inferior a 20 (vinte) dias a contar da data da sua emissão.
3 -Não é admissível os pagamentos parciais da fatura quando estejam em causa tarifas fixas e variáveis associadas ao serviço de gestão de resíduos urbanos, bem como a taxa de gestão de resíduos associados.
4 -O disposto no número anterior não se aplica aos acordos de pagamento fracionado estabelecidos entre as partes.
5 -A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de água suspende o prazo de pagamento das tarifas do serviço de gestão de resíduos, incluídas na respetiva fatura, caso o utilizador solicite a verificação extraordinária do contador após ter sido informado da tarifa aplicável.
6 -O atraso no pagamento, depois de ultrapassada a data limite de pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor.
7 -Em casos excecionais, devidamente fundamentados poderá, a requerimento do interessado e com base num plano de pagamento, ser autorizado o pagamento em prestações das quantias devidas por força da aplicação do presente Regulamento, bem assim, em caso de mora, dos juros devidos até à data da apresentação daquele requerimento.

Artigo 63.º — Prazo, forma e local de pagamento