Art.º 44 · Regulamento n.º 115/2024 — Anomalias no sistema predial

1 -Logo que seja detetada uma anomalia em qualquer ponto da rede predial ou nos dispositivos de drenagem de águas residuais, deve ser promovida a reparação pelos responsáveis pela sua conservação e manutenção.
2 -Os utilizadores são responsáveis pelo dano ambiental que possa advir daquela anomalia.
3 -Sempre que qualquer intervenção para reparações na rede predial obrigue à interrupção na recolha de águas residuais esta deverá ser previamente solicitada e será faturada de acordo com o tarifário em vigor.

Artigo 44.º — Anomalias no sistema predial