Art.º 54 · Regulamento n.º 115/2024 — Autorização de descarga de águas residuais industriais

1 -A emissão de autorização de descarga configura-se em documento emitido pela Entidade Gestora. Este documento é emitido após:
1. a)A apresentação do respetivo requerimento pelo utilizador;
2. b)A avaliação das condições de drenagem, dos parâmetros quantitativos e qualitativos dos efluentes e dos dados fornecidos pelo utilizador;
3. c)A avaliação dos projetos das redes prediais de abastecimento de água, considerando todas as origens de água, e da rede de drenagem de águas residuais.
2 -Aos utilizadores que produzem águas industriais que optem pela não ligação das suas redes prediais de drenagem de águas residuais aos sistemas públicos de drenagem será aplicável a legislação em vigor.
3 -Sempre que ocorra uma das situações descritas nas alíneas seguintes, o utilizador, deve requerer de imediato uma nova autorização à Entidade Gestora, sob pena de serem aplicadas as sanções previstas neste Regulamento.
1. a)Quando as características quantitativas e qualitativas das águas residuais produzidas se alterem;
2. b)Aquando da alteração do utilizador a qualquer título.
4 -É da responsabilidade do utilizador o preenchimento do requerimento, referido na alínea a), do n.º 1, do presente artigo, em conformidade com o modelo específico e a sua apresentação à Entidade Gestora.

Artigo 54.º — Autorização de descarga de águas residuais industriais