Art.º 17 · Regulamento n.º 115/2026 — Desistência

1 -Considera-se desistência do candidato contemplado a ocorrência de uma das seguintes situações:
1. a)Comunicação de desistência, por escrito, até à data da celebração da escritura pública;
2. b)Comunicação escrita de recusa da habitação atribuída ou do lote para edificação;
3. c)Não entrega, no prazo indicado no n.º 1 do artigo 16.º, dos documentos necessários para a realização do contrato de promessa de compra e venda;
4. d)Falta de comparência na data, hora e local indicado para escritura pública do contrato de compra e venda.
2 -Em qualquer das situações previstas no número anterior, procede-se à convocação de candidato suplemente, de acordo com a lista.
3 -Nas situações previstas no presente artigo, serão imputáveis aos candidatos desistentes todas as despesas que comprovadamente o Município tenha suportado relativamente à sua candidatura.

Artigo 17.º — Desistência