Art.º 2 · Regulamento n.º 115/2026 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento define e regulamenta os termos dos concursos para atribuição de:
1. a)fogos ou lotes para edificação, em regime de venda;
2. b)fogos, em regime de arrendamento.
2 -Os imóveis a concurso, quer em regime de venda, quer em regime de arrendamento, visam a satisfação das necessidades habitacionais existentes no concelho, a preços ajustados à realidade das famílias que auferem rendimentos médios, mas que não conseguem fazer face ao aos preços atualmente praticados no mercado imobiliário.
3 -São destinatários os jovens, de acordo com a definição constante da alínea c) do artigo 3.º, e respetivos agregados familiares, recenseados e residentes no Concelho de Ponte de Lima, em conformidade com os requisitos e condições de acesso estabelecidos no artigo 5.º do presente diploma.

Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação