Artigo 23.º — Características das habitações a edificar

A cada um dos lotes a sortear corresponde um projeto de arquitetura previamente aprovado pela Câmara Municipal de Ponte de Lima, com respeito às recomendações técnicas para Habitação de Custos Controlados, aos limites máximos de área bruta de acordo com a tipologia e custos de promoção previstos em legislação específica relativa ao Regime de Habitação de Custos Controlados, a que os candidatos contemplados se encontram vinculados.