Art.º 6 · Regulamento n.º 115/2026 — Anúncio de abertura do concurso

1 -O concurso inicia-se por deliberação da Câmara Municipal, procedendo-se à publicação de anúncio divulgado através de edital nos locais públicos e na página da internet do Município de Ponte de Lima, em www.cm-pontedelima.pt.
2 -O anúncio a que se refere o número anterior deve conter, pelo menos:
1. a)Identificação do procedimento;
2. b)Número de fogos ou lotes a concurso, localização, tipologia e área;
3. c)Preço da venda/ valor da renda;
4. d)Local e horário para consulta do programa do concurso e para obtenção de esclarecimentos;
5. e)Local e forma de proceder à candidatura;
6. f)Condições de acesso;
7. g)Forma de divulgação da lista definitiva dos candidatos admitidos;
8. h)Prazo para apresentação das candidaturas.
3 -Cada procedimento é válido apenas para atribuição dos fogos ou lotes relativos ao concurso a que se destina.

Artigo 6.º — Anúncio de abertura do concurso