Artigo 9.º — Falsas declarações

Sem prejuízo da responsabilidade civil e/ou criminal que ao caso caiba, a prestação de falsas declarações, de forma expressa ou por omissão, para efeitos de acesso às habitações, quer em regime de venda quer em regime de arrendamento, constitui causa de exclusão do agregado familiar, ou a não celebração do contrato de compra e venda relativo à habitação.