| Data | Fase |
|---|---|
| Novembro/dezembro... | Divulgação do Orçamento Participativo; Constituição da Comissão de Acompanhamento. |
| Dezembro... | Apresentação de propostas. |
| Janeiro... | Apreciação das propostas pela Comissão; Divulgação da lista provisória dos projetos a votação. |
| Fevereiro... | Apresentação de reclamações da lista provisória; Lista final de projetos a votação. |
| Março... | Divulgação das Propostas a votação; Votação. |
| Abril... | Proclamação dos resultados. |
Artigo 5.º — Calendarização
Vigente desde: 25/10/2023
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Em vigor desde 25/10/2023