Art.º 9 · Regulamento n.º 1150/2023 — Análise das propostas

1 -Findo o prazo de apresentação de propostas e recolhidos os esclarecimentos necessários, a comissão de acompanhamento do OP procederá à análise técnica das propostas, recorrendo, sempre que necessário, ao apoio dos serviços da junta de freguesia de Algueirão-Mem Martins, e selecionará as que obedecerem aos seguintes critérios:
1. a)Respeitar ao espaço geográfico da freguesia;
2. b)Respeitar a matérias da competência da junta de freguesia ou nela delegadas pela Câmara Municipal de Sintra, incluindo no ano de execução da proposta caso esta saia vencedora;
3. c)Possuir interesse público;
4. d)Respeitar os valores previstos no artigo 3.º, incluindo o IVA;
5. e)Respeitar o prazo de execução previsto no artigo 4.º;
6. f)Não ter interesses comerciais ou empresariais.
2 -Serão ainda excluídas as propostas que:
1. a)Não possam ser analisadas pela Comissão por falta de entrega de esclarecimentos por parte dos proponentes;
2. b)Sejam demasiado genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto;
3. c)Não sejam tecnicamente exequíveis, caso em que a comissão deverá fundamentar a sua conclusão;
4. d)Estejam previstas ou a ser executadas no âmbito dos Planos de Atividade da Câmara Municipal ou da Junta de Freguesia;
5. e)Contrariem ou sejam incompatíveis com planos, projetos municipais e legislação em vigor;
6. f)Sejam relativas à cobrança de receita ou funcionamento interno da Junta de Freguesia;
7. g)Dependam de pareceres ou parcerias com entidades externas cuja obtenção não seja compatível com o prazo máximo previsto de execução;
8. h)Cuja execução implique a utilização de terrenos privados, quando desacompanhadas da respetiva autorização prévia dos legítimos proprietários;
9. i)Impliquem custos de manutenção e/ou funcionamento que, pela sua expressão, de revelem inviáveis;
10. j)Não sejam financeiramente sustentáveis na sua funcionalidade futura;
11. k)Sejam comissionadas por marcas registadas, abrangidas por direitos de autor ou tenham sobre si patentes registadas.
3 -As propostas equivalentes ou semelhantes poderão ser fundidas pela comissão de acompanhamento.

Artigo 9.º — Análise das propostas

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