Art.º 13 · Regulamento n.º 1152/2025 — (Equipa de Implementação do PCN)

1 -Para auxiliar o RCN no desempenho das suas funções, pode ser criada uma Equipa de Implementação do PCN, composta por trabalhadores do Município designados pelo Presidente da Câmara.
2 -Compete à Equipa designada, entre outros:
1. a)Apoiar o RCN na implementação do Código de Conduta e do Programa de Cumprimento Normativo;
2. b)Promover a divulgação do Código de Conduta e sensibilizar os agentes municipais para a sua importância;
3. c)Analisar e propor soluções para questões éticas e de conduta que sejam submetidas ao seu apreço;
4. d)Colaborar na elaboração de relatórios e outros documentos relevantes para o funcionamento do Programa de Cumprimento Normativo.

Artigo 13.º — (Equipa de Implementação do PCN)