Art.º 16 · Regulamento n.º 1152/2025 — (Implementação e monitorização)

1 -Compete ao RCN implementar o PCN, em articulação com os demais órgãos e serviços do Município.
2 -A implementação do PCN implica, designadamente:
1. a)Identificação e avaliação dos riscos de incumprimento e de corrupção existentes no Município;
2. b)Definição e implementação de medidas de prevenção e controlo adequadas aos riscos identificados;
3. c)Realização de ações de formação e sensibilização para os agentes municipais;
4. d)Monitorização contínua do funcionamento do PCN, através de indicadores de desempenho, auditorias internas, avaliações de risco e relatórios periódicos.

Artigo 16.º — (Implementação e monitorização)