Art.º 17 · Regulamento n.º 1152/2025 — (Responsabilidades dos órgãos municipais)

1 -Compete à Câmara Municipal:
1. a)Aprovar o presente Código e o Programa de Cumprimento Normativo;
2. b)Aprovar o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas;
3. c)Assegurar os recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao funcionamento do Programa de Cumprimento Normativo;
4. d)Acompanhar e avaliar a implementação do Programa de Cumprimento Normativo, com base nos relatórios apresentados pelo RCN.
2 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal:
1. a)Liderar pelo exemplo, promovendo uma cultura de integridade e ética no Município;
2. b)Supervisionar a implementação do Programa de Cumprimento Normativo;
3. c)Apoiar o RCN no desempenho das suas funções;
4. d)Garantir a coordenação entre os diferentes órgãos e serviços do Município na implementação do Programa de Cumprimento Normativo.

Artigo 17.º — (Responsabilidades dos órgãos municipais)