Compete aos serviços municipais:
- a)Implementar as medidas de prevenção e controlo definidas no Programa de Cumprimento Normativo;
- b)Identificar e avaliar os riscos de incumprimento e de corrupção existentes na sua área de atuação;
- c)Reportar ao RCN quaisquer irregularidades ou suspeitas de ilícitos de que tenham conhecimento;
- d)Colaborar com o RCN e com os demais órgãos e serviços do Município na implementação e monitorização do Programa de Cumprimento Normativo;
- e)Participar nas ações de formação e sensibilização promovidas pelo Município.