- 1 -O presente Código tem por objeto estabelecer os princípios e as normas de conduta ética e profissional a que devem submeter-se todos os que exercem funções no Município de Alpiarça, independentemente do seu vínculo laboral ou natureza das funções.
- 2 -O presente Código integra o Programa de Cumprimento Normativo do Município, visando assegurar o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, prevenir a prática de atos de corrupção e infrações conexas, e reforçar a integridade e a transparência na atuação municipal.
Artigo 2.º — (Objeto)
Vigente desde: 15/10/2025
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Em vigor desde 15/10/2025